02/2026
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- 06/02/2026 - Receita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao SimeiReceita Federal esclarece processamento das solicitações ao Simples Nacional e ao Simei
- 05/02/2026 - Receita Federal disponibiliza versão corrigida do PGD 3.8 da DCTF
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- 03/02/2026 - Receita Federal publica Perguntas e Respostas sobre as mudanças realizadas pela Lei Complementar nº 227/2026 nos prazos processuais
01/2026
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